CONTATO DPO - Data Protection Officer (Encarregado)

Endereço: Av. Mal. Floriano Peixoto, 886, Centro - CEP 80.010-130 -Curitiba - Pr.
Fone: (41)3501-7455
Fale conosco: dpo@fapad.edu.br

Lembre-se:
1. O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e Segurança tem limitações que o impedem de receber o seguinte:
✔ manifestação anônima
✔ notícias de fatos criminosos, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e polícias, cf. artigos 129, I e 144 da Constituição Federal
✔ pedidos relativos a órgãos públicos
✔ Dúvidas sobre matéria processual.

2. Não cabe ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e Segurança:
✔ interferir no teor da manifestação
✔ emitir juízo de valor
✔ prestar orientação jurídica
✔ alterar atos judiciais e administrativos
✔ fazer ou desfazer atos de gestão
✔ acelerar trâmites processuais da Secretaria Acadêmica
✔ fiscalizar atuação de agentes públicos
✔ atuar como instância decisória

*Página atualizada em 01/10/2021 às 11:44.

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